Política de Uso Aceitável.

Kurier — Automação e Processamento de Resoluções Automatizadas de Desafios

Data da última atualização: 10 de setembro de 2026

1. Objeto e Finalidade

1.1. Esta Política de Uso Aceitável ("Política" ou "AUP") estabelece as condições e limitações aplicáveis à utilização da Kurier disponibilizada pela KURIER, destinada ao processamento automatizado de desafios CAPTCHA e mecanismos similares de verificação, mediante inteligência artificial, automação, APIs e outras tecnologias.

1.2. Esta Política assegura que a Kurier seja utilizada de forma legítima, segura, autorizada e compatível com a legislação aplicável, prevenindo utilização abusiva que gere riscos à KURIER, ao CLIENTE ou a terceiros.

1.3. Esta Política integra os Termos de Uso celebrados entre a KURIER e o CLIENTE, devendo ser observada por todos os usuários, sistemas, integrações e terceiros autorizados com acesso à Kurier.

2. Definições

• KURIER: empresa responsável pela disponibilização e operação da Kurier.
• CLIENTE: pessoa jurídica que contrata e utiliza a Kurier.
• Kurier: software, APIs, modelos de inteligência artificial, infraestrutura e demais componentes disponibilizados pela KURIER para processamento automatizado de CAPTCHA.
• Sistema-Alvo: sistema, aplicação, website, plataforma ou ambiente no qual a CLIENTE pretende utilizar a Kurier.
• Automação Autorizada: utilização da Kurier em Sistema-Alvo sobre o qual a CLIENTE possua propriedade, administração, autorização expressa ou outro fundamento legítimo.
• Uso Abusivo: qualquer utilização que viole esta Política, os Termos de Uso, a legislação aplicável, direitos de terceiros, ou que gere risco relevante de segurança, fraude ou dano.

3. Princípio Fundamental de Utilização

3.1. A Kurier deverá ser utilizada exclusivamente para Automação Autorizada.

3.1.1. A capacidade técnica da Kurier de processar ou solucionar determinado desafio CAPTCHA não constitui, por si só, autorização para acesso ao Sistema-Alvo protegido pelo referido mecanismo.

3.1.2. A CLIENTE é integralmente responsável por assegurar que possui autorização para realizar a automação no Sistema-Alvo.

3.1.3. A KURIER não concede, por meio da contratação da Kurier, qualquer autorização de acesso a sistemas, plataformas, contas ou ambientes de terceiros.

4. Usos Permitidos

4.1. São considerados usos permitidos, observadas as demais disposições contratuais e legais:

• automação de sistemas pertencentes à CLIENTE;
• automação de sistemas administrados pela CLIENTE;
• automação de sistemas de terceiros, quando a CLIENTE possuir autorização válida para essa finalidade;
• integração com aplicações corporativas legítimas;
• testes autorizados de automação ou segurança;
• processamento automatizado necessário à execução de atividades regularmente autorizadas pelo responsável pelo Sistema-Alvo; e
• outras finalidades previamente aprovadas pela KURIER e compatíveis com a legislação aplicável.

5. Usos Proibidos

É expressamente proibida a utilização da Kurier para:

• obter acesso não autorizado a sistemas, aplicações, contas ou ambientes;
• contornar mecanismos de autenticação, controle de acesso ou segurança de terceiros sem autorização;
• praticar, facilitar ou auxiliar fraude;
• criar contas, identidades ou perfis falsos de maneira fraudulenta;
• realizar ataques automatizados;
• explorar vulnerabilidades de sistemas;
• provocar indisponibilidade, degradação ou sobrecarga de serviços;
• realizar coleta ou extração ilícita de dados;
• violar deliberadamente termos de uso, contratos ou políticas de terceiros;
• ocultar ou mascarar atividade ilícita;
• utilizar a Kurier para qualquer finalidade que possa resultar em dano deliberado a terceiros;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Kurier a terceiros não autorizados, salvo autorização expressa da KURIER; ou
• qualquer outra finalidade que viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

6. Responsabilidade da CLIENTE

6.1. A CLIENTE é responsável pela legalidade da finalidade para a qual utiliza a Kurier.

6.1.1. Antes de iniciar qualquer integração, a CLIENTE deverá verificar se possui autorização suficiente para automatizar o Sistema-Alvo.

6.1.2. Quando solicitado pela KURIER, a CLIENTE deverá fornecer informações suficientes para demonstrar a legitimidade da utilização.

6.1.3. A CLIENTE deverá manter controle sobre suas credenciais, chaves de API, tokens e demais mecanismos de autenticação.

6.1.4. A CLIENTE responderá pelos atos praticados por usuários, sistemas, aplicações ou terceiros que utilizem suas credenciais ou integrações.

7. Finalidade Declarada

7.1. A KURIER poderá registrar a finalidade de utilização informada pela CLIENTE durante a contratação ou implantação.

7.1.1. A CLIENTE deverá comunicar à KURIER, em prazo razoável e, sempre que possível, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer alteração relevante na finalidade declarada, nos Sistemas-Alvo ou no perfil de utilização da Kurier, sujeitando-se a nova avaliação técnica, operacional, comercial ou de risco.

7.1.2. Quando razoavelmente solicitado, a CLIENTE deverá fornecer informações suficientes para demonstrar a legitimidade da utilização e manter atualizado o Registro da Finalidade de Utilização.

8. Limites de Utilização

8.1. A Kurier será disponibilizada à CLIENTE no prazo de até 10 (dez) dias, contados do Aceite e Pagamento, com capacidade operacional inicial conforme definido em Proposta Comercial, com a limitação de consultas/requisições.

8.2. A capacidade disponibilizada considera a infraestrutura técnica e operacional existente no momento da contratação, podendo sofrer ajustes necessários à manutenção da estabilidade, segurança e desempenho da Kurier, sem prejuízo das condições comerciais expressamente contratadas.

8.3. O consumo que exceder a capacidade ou volumetria contratada será tratado na forma prevista na Proposta Comercial. Na ausência de previsão específica, a KURIER poderá limitar temporariamente o processamento excedente, mediante comunicação prévia à CLIENTE.

8.4. A disponibilidade da Kurier está sujeita a limitações, alterações, indisponibilidades ou restrições decorrentes de sistemas, serviços, mecanismos ou infraestrutura de terceiros que estejam fora do controle razoável da KURIER, nos Termos de Uso da Solução e na legislação aplicável.

8.5. É proibida qualquer tentativa de contornar limites de volumetria, mecanismos de autenticação, controles de acesso, medidas de segurança, bloqueios ou demais restrições técnicas implementadas pela KURIER.

8.6. A KURIER poderá adotar mecanismos de limitação de taxa, controle de volume, autenticação, bloqueio de credenciais, contenção de tráfego e outras medidas razoáveis destinadas à segurança, estabilidade e proteção da Kurier e de sua infraestrutura.

8.7. A disponibilidade da Kurier poderá ser afetada por limitações, alterações, bloqueios, incompatibilidades, indisponibilidades ou restrições de sistemas, mecanismos, serviços, APIs ou infraestruturas de terceiros fora do controle razoável da KURIER, sem garantia de funcionamento contínuo, taxa mínima de sucesso ou resultado específico, salvo previsão expressa no SLA ou na Proposta Comercial.

9. Monitoramento e Prevenção de Abuso

9.1. A KURIER poderá monitorar tecnicamente a utilização da Kurier para segurança, prevenção e detecção de abuso, proteção da infraestrutura, cumprimento contratual, investigação de incidentes e atendimento de obrigações legais.

9.1.1. O monitoramento técnico poderá ser realizado para fins de segurança, prevenção e detecção de abuso, identificação de comportamento anômalo, proteção da infraestrutura, cumprimento contratual, investigação de incidentes e atendimento a obrigações legais, observada a legislação aplicável.

9.1.2. Poderão constituir indícios de utilização inadequada, entre outros: aumento abrupto ou incompatível do volume de requisições; utilização irregular de credenciais; tentativa de contornar limites técnicos; utilização em Sistemas-Alvo não informados; comportamento incompatível com a finalidade declarada; reclamações de terceiros; ou indícios de fraude ou abuso.

9.1.3. Diante de indícios de utilização incompatível com os Termos de Uso ou com a AUP, a KURIER poderá solicitar esclarecimentos à CLIENTE, que deverá respondê-los em prazo razoável, de até 5 (cinco) dias úteis, salvo situação que demande resposta imediata por razões de segurança.

9.1.4. A KURIER poderá suspender preventiva e imediatamente o acesso à Kurier quando identificar risco relevante de fraude, acesso não autorizado, comprometimento de segurança, danos a terceiros, comprometimento de sua infraestrutura, violação relevante dos Termos de Uso ou da AUP, ou determinação de autoridade competente.

9.1.5. A violação grave ou reiterada dos Termos de Uso da Kurier ou da AUP poderá ensejar a suspensão definitiva ou rescisão dos Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Incidentes de Segurança

10.1. A CLIENTE deverá comunicar prontamente à KURIER qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, acesso não autorizado à integração, uso por terceiro não autorizado, fraude, incidente de segurança ou utilização incompatível com esta Política, sempre que possível em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência.

10.1.1. As PARTES cooperarão de boa-fé para contenção, investigação e tratamento do incidente, sem prejuízo das medidas preventivas que a KURIER esteja autorizada a adotar nos Termos de Uso.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1. Eventual tratamento de dados pessoais decorrente da utilização da Kurier observará os Termos de Uso, seus Anexos de proteção de dados e a legislação aplicável, em especial a LGPD.

11.1.1. A CLIENTE será responsável por assegurar que possui fundamento jurídico adequado para os dados submetidos à Kurier.

12. Terceiros e Subcontratados

12.1. A CLIENTE não poderá permitir que terceiros utilizem a Kurier por meio de suas credenciais ou integrações, salvo quando expressamente autorizado pela KURIER, permanecendo responsável pelos atos praticados por terceiros a quem tenha permitido acesso.

13. Alterações desta Política

13.1. A KURIER poderá atualizar esta Política para refletir alterações tecnológicas, regulatórias, de segurança ou operacionais, comunicando à CLIENTE as alterações materiais pelos meios previstos nos Termos de Uso. Alterações que afetem condições comerciais expressamente contratadas dependerão de formalização específica entre as PARTES.

14. Integração aos Termos de Uso

14.1. Esta Política constitui parte integrante dos Termos de Uso celebrados entre a KURIER e a CLIENTE e deverá ser interpretada em conjunto com a Proposta Comercial, a documentação técnica e o Registro da Finalidade de Utilização. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições dos Termos de Uso e, quanto a limites comerciais ou volumétricos específicos, as condições expressamente aprovadas na Proposta Comercial ou em Termo Aditivo.

15. Declaração da CLIENTE

15.1. Ao contratar ou utilizar a Kurier, a CLIENTE declara que: (a) leu e compreendeu esta Política; (b) possui autorização para utilizar a Kurier nos Sistemas-Alvo informados; (c) utilizará a Kurier exclusivamente para finalidades legítimas e autorizadas; (d) não a utilizará para acesso não autorizado ou prática de atos ilícitos; (e) será responsável pelos usuários, sistemas e integrações vinculados à sua contratação; e (f) comunicará à KURIER qualquer suspeita de utilização indevida.

Kurier Tecnologia em Informação Ltda. — Tel.: 0800 729 2090 — Av. Barbosa Lima, 149, Sala 501, Recife/PE.